Cumprindo o calendário das transferências constitucionais das cotas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o Governo do Tocantins fez, nessa segunda-feira, 26, mais um repasse no valor de R$ 18.022.246,00 para as 139 prefeituras tocantinenses. O valor que cada município tem direito a receber pode ser conferido no portal www.transparencia.to.gov.br, na aba transferências municipais.
Antecipação
Já nesta quinta-feira, 29, será feita a transferência dos valores referentes aos quatro dias de arrecadação desta semana, ou seja, período de 26 a 29 de dezembro. O repasse dessas fontes é realizado na segunda-feira subsequente à semana arrecada, porém, o adiantamento da última parcela é decorrente do fechamento do exercício financeiro do Estado que coincide com o último dia do ano de expediente bancário.
A Secretaria de Estado da Fazenda alerta que as prefeituras devem preparar suas programações financeiras lembrando que as transferências do exercício de 2023 somente serão iniciadas com abertura do orçamento.
Partilha
Constitucionalmente, os municípios têm direito a 25% do total do ICMS arrecadado pelo Estado, cuja divisão é feita com base no Índice de Participação dos Municípios (IPM). Com relação ao IPVA, 50% da arrecadação do imposto fica com o município onde o veículo é licenciado. Já o Fundeb é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual, composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos estados, Distrito Federal e municípios vinculados à educação, conforme disposto nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal.