Todos os municípios tocantinenses têm até às 18h da próxima sexta-feira, 29, para registrarem os procedimentos de contestação do ICMS-Ecológico e impugnação dos valores do IPM-Provisório no Sistema Informatizado do ICMS-Ecológico (Siseco).
Os documentos devem ser entregues presencialmente no setor de Protocolo da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz).
O ICMS-Ecológico é uma política tributária de conservação de áreas ambientais que efetua repasses de ICMS para Municípios que possuem em seus territórios Unidades de Conservação cadastradas nos Sistemas Federal e ou Estadual.
Segundo dados da Secretaria Estadual da Fazenda, só nesse mês de junho o Tocantins recebeu R$12.552.645,75 de ICMS-Ecológico.
De acordo com o Edital nº 002/2022, as contestações referentes ao ICMS-Ecológico devem estar presentes nas Tábuas de Avaliação Qualitativa acompanhadas dos documentos que lhe deram origem ou serão consideradas improcedentes.
A não contestação dentro do prazo estabelecido em lei significa implica na aceitação pelo município do índice de valores sugerido pelo IPM (índice de Participação dos Municípios).
Para mais informações acesse o Sistema da Siseco ou envie o e-mail ao suporte [email protected]