O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria Estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), e os municípios tocantinenses participaram da 171ª reunião da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) nesta quarta-feira, 12, no auditório da Palácio Araguaia José Wilson Siqueira Campos, em Palmas. A CIB tem como objetivo principal pactuar, negociar e organizar a gestão da política de Assistência Social unindo Estado e municípios para garantir que o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) funcione de forma integrada, democrática e adequada às realidades tocantinenses.
A secretária estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social, Ana Carina Souto, participou da reunião, deu as boas-vindas e ressaltou a relevância da comissão para a definição das responsabilidades conjuntas entre os entes federativos na oferta do SUAS, na garantia da transparência e da otimização dos recursos: “A CIB é uma instância fundamental de gestão participativa e democrática. Um espaço em que decisões operacionais, financeiras e administrativas são discutidas, negociadas e pactuadas por consenso entre os entes federativos, garantindo a governabilidade e a integração das ações e serviços, programas e beneficios”.
Demandas da CIB
A reunião contou com mais de 250 participantes e teve início com as demandas da CIB e COEGEMAS. O destaque foi a apresentação da experiência exitosa da Cartilha Informativa “Guia de Serviços e Programas da Assistência Social de Araguaína”, produzida pela equipe técnica do município.
O secretário de assistência social de Araguaína, Alcides Filho Rodrigues, ressaltou que a cartilha não é um material para propaganda dos serviços, mas para consulta dos usuários: “É um guia de programas, serviços e projetos da rede pública de assistência social de Araguaína, e estamos compartilhando o resultado agora com todos os municípios com o objetivo de somar positivamente com as equipes. O Guia tem uma linguagem simples, de fácil entendimento, com endereços, telefones de contatos, para serem entregues aos nossos usuários e que ele possa usar com facilidade”.
A secretária da Setas, Ana Carina Souto, parabenizou a iniciativa e pontuou que é uma informação de grande relevância, que economiza tempo, otimiza recursos públicos e pessoal. A secretária informou que o site da Setas terá um banco de dados de boas práticas relacionadas à política de assistência social, e cada município poderá encaminhar suas experiências para que sejam compartilhadas.
Pautas da Setas
Entre as principais pautas, o destaque foi para duas pactuações: A primeira pactuação tratou sobre o repasse de cofinanciamento dos Benefícios Eventuais ao município de Sandolândia, que conseguiu sanar as pendências na documentação da prestação de contas e teve o repasse do recurso aprovado pela Comissão.
A gerente de Proteção Social Básica, Bolsa Família e Benefícios, Katilvânia Guedes, explicou que alguns municípios prestaram conta do exercício 2024 fora do prazo, “O repasse é condicionado a uma Portaria Setas nº 76 de 2023 que rege que as prestações de contas devem ser entregues até o dia 10 de fevereiro do ano subsequente, e os municípios que não cumprem o prazo precisam regularizar a documentação e submeter a pactuação na CIB e deliberação no Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas) para receberem o recurso”.
A segunda pactuação tratou-se da alteração do artigo 11 da Portaria SETAS Nº 76, de 30 de agosto de 2023, onde incumbe ao Órgão Gestor da Política de Assistência Social do Estado, juntamente com a CIB/TO e CEAS/TO, a deliberação sobre a continuidade ou suspensão dos repasses até 60 dias após a data 10 de fevereiro do ano subsequente de entrega da prestação de contas do Repasse do Benefícios Eventuais.
Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio
Outra pauta de grande relevância tratou da resolução CIT nº 30/2025 que regulamenta o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos. A Coordenadora Estadual do Programa Criança Feliz, Ilza Borges, ressaltou que se trata do reordenamento do Programa Criança Feliz que deixará de ser Programa e passará a ser um Serviço, dentro da Proteção Social Básica. “Um Programa tem prazo determinado e um Serviço é contínuo.