O Governo do Tocantins publicou no Diário Oficial (DOE) nº 6.931, de 31 de outubro de 2025, a Medida Provisória (MP) nº 16/2025, que altera as Leis nº 3.580/2019 e nº 3.678/2020. A medida entrou em vigor na data de sua publicação. A MP estabelece novos valores para as indenizações por sujeição ao trabalho nos Sistemas Penitenciário e Socioeducativo, além de atualizar o pagamento por plantões extraordinários.
Com a alteração, o Governo busca reconhecer o empenho dos profissionais que atuam diretamente nas unidades penais e socioeducativas, fortalecendo as políticas de valorização e as condições de trabalho da categoria.
O texto estabelece o valor de R$ 1,2 mil para os servidores que atuam diretamente nas unidades penais, socioeducativas e especializadas, e o valor de R$ 700 para os servidores efetivos vinculados à Secretaria de Cidadania e Justiça (Seciju) que desempenham atividades de assessoramento e apoio administrativo às políticas dos sistemas.
O governador Laurez Moreira, destaca o compromisso do estado com a valorização dos servidores. “É com grande satisfação que anunciamos mais um avanço na valorização dos profissionais que atuam nos sistemas prisional e socioeducativo do Tocantins. Nosso estado é reconhecido nacionalmente como modelo de gestão, resultado do empenho e da dedicação de cada agente que, com responsabilidade e comprometimento, garante a segurança e o bom funcionamento das nossas unidades”, afirma.
A secretária da Cidadania e Justiça, Estelamaris Postal, enfatiza a importância da iniciativa em prol da valorização dos servidores. “Essa atualização, que era uma antiga demanda do nosso corpo técnico, representa o reconhecimento formal do Governo do Tocantins aos profissionais que constituem a base do nosso Sistema Penitenciário e Socioeducativo. O governador Laurez Moreira e toda a sua equipe técnica demonstraram uma profunda compreensão da importância dessa medida. É o reflexo de uma gestão que valoriza as pessoas, respeita o serviço público e entende que fortalecer quem está na linha de frente é fundamental para garantir um sistema mais justo, eficiente e humano. Este é um passo crucial na valorização das nossas carreiras e no reconhecimento do papel indispensável que cada servidor desempenha para o Tocantins”, salienta.