O deputado federal Carlos Gaguim (PL-TO) apresentou o PL 5964/2023, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para disciplinar a circulação, em vias públicas, de veículos de uso restrito — como tratores, colheitadeiras, motoniveladoras e outros equipamentos de construção pesada.
A iniciativa responde ao aumento desse tipo de maquinário nas estradas e ruas, muitas vezes sem parâmetros unificados de segurança. O texto cria normas específicas quando esses veículos precisarem se deslocar entre fazendas, frentes de obra ou pontos de manutenção, definindo exigências técnicas e operacionais compatíveis com o porte e a função de cada equipamento.
Segundo Gaguim, a intenção é atualizar a legislação e reduzir acidentes, preservando a relevância econômica do agronegócio e da construção civil. Em vez de tratá-los como veículos convencionais, o projeto prevê regras sob medida — por exemplo, requisitos de sinalização, velocidade, horários e procedimentos de escolta quando necessário.
Na prática, a proposta daria segurança jurídica a produtores, construtoras e prefeituras, além de facilitar a fiscalização padronizada pelos órgãos de trânsito.
Tramitação: o PL será analisado pelas comissões temáticas da Câmara. Se aprovado, segue para o Senado e, depois, para sanção presidencial.