O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) emitiu um alerta importante aos prefeitos e secretários municipais de Educação dos 139 municípios tocantinenses. Os gestores devem ficar atentos aos prazos e à forma correta de envio dos dados aos sistemas federais para que possam receber, em 2026, os recursos da complementação da União ao Fundeb, na modalidade VAAT (Valor Anual Total por Aluno).
Os dados devem ser enviados corretamente aos sistemas Siope (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação) e Siconfi (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro) até o dia 31 de agosto de 2025. O envio fora do prazo ou com informações incorretas impede o município de ser habilitado para o cálculo do VAAT, o que pode resultar na perda de importantes repasses da União voltados à educação básica.
O alerta também reforça que os gestores acompanhem a divulgação de listas preliminares de entes inabilitados, publicada pelo FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) mensalmente, entre abril e julho, e semanalmente durante o mês de agosto. Essas listas são disponibilizadas no site oficial do FNDE (Clique aqui para conferir).
O objetivo do TCETO é garantir que os municípios tocantinenses não deixem de receber os recursos a que têm direito, contribuindo com a melhoria da educação e o cumprimento da Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o novo Fundeb. A iniciativa também está alinhada com o 4º Objetivo de Desenvolvimento Sustentável da ONU, que trata da garantia de uma educação de qualidade para todos.
Informações: Ascom/Tribunal de Contas